Pilares da lei de responsabilidade fiscal: repercussões no estado de Alagoas

Abstract

A pesquisa discorre sobre as repercussões da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, na gestão dos recursos públicos do Estado de Alagoas. O tema aborda experiências na gestão das finanças públicas do Estado de Alagoas no cumprimento da LRF e procura oferecer, aos agentes públicos, as orientações necessárias às boas práticas na gestão pública, de forma que estes garantam à sociedade a sua contribuição para o aperfeiçoamento do planejamento, transparência, responsabilidade e controle, pilares norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Administração Pública. O objetivo deste estudo é permitir uma análise crítica do tema a partir de um arcabouço teórico acerca das Reformas do Estado e Gestão Pública e da Reforma Gerencial no Brasil, além do cenário de criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, das influências internas e externas para a sua elaboração, da fundamentação legal, dos princípios fundamentais inferidos em seu texto, dos seus objetivos e, com destaque, dos quatro pilares de sustentação para a consecução destes objetivos, promovendo uma reflexão quanto aos efeitos deste diploma na gestão dos recursos públicos do Estado de Alagoas. Do ponto de vista teórico, para o desenvolvimento desta pesquisa, foram basilares as referências de Fernando Luiz Abrucio, Élvia Fadul, Antonio Ricardo de Souza, Flávio da Cunha Rezende, Francisco Gaetani, Luiz Carlos Bresser Pereira, Frederico Lustosa da Costa, Lino Martins Silva, José Matias Pereira, Ives Gandra da Silva Martins e Edson Ronaldo Nascimento. A metodologia adotada trata da revisão bibliográfica e documental, além de pesquisa in-loco. Quanto aos fins, a pesquisa tem caráter descritivo, uma vez que analisou as repercussões da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, no que concerne ao planejamento, transparência, responsabilidade e controle, na gestão dos recursos públicos do Estado de Alagoas, e quanto aos meios, a pesquisa se classifica como bibliográfica, pelo estudo sistemático com base em material publicado em livros, artigos, redes eletrônicas, revistas e jornais, e como documental, pela utilização de documentos de trabalho. O resultado proposto visa a conhecer a importância da edição da LRF, no que concerne aos seus quatro pilares norteadores, para a gestão dos recursos públicos do Estado, buscando precipuamente o desenvolvimento através de uma gestão fiscal planejada, responsável e transparente.