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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.advisorLIMA, Marcos Ferreira da Costa-
dc.contributor.authorQUEIROZ, Flávio de Lima-
dc.date.accessioned2018-08-24T22:35:55Z-
dc.date.available2018-08-24T22:35:55Z-
dc.date.issued2017-07-07-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/25859-
dc.descriptionLIMA, Marcos Ferreira da Costa, também é conhecido em citações bibliográficas por: COSTA LIMA, Marcospt_BR
dc.description.abstractA pesquisa sobre o marco institucional do acesso à informação mostra-se imprescindível para compreender a aplicação de princípios da democracia e dos direitos humanos pelo Estado. Esta dissertação tem como objeto a institucionalização do acesso à informação pública nos Estados-membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa. O estudo fundamenta-se em revisão de literatura e pesquisa documental, procedimento pelo qual foram consultadas as constituições e as leis sobre liberdade de informação. Avaliam-se as Leis de Acesso à Informação de Angola, Brasil, Moçambique e Portugal, Estados-membros da CPLP que regulamentaram o direito até 2016, e, por meio de Análise Comparativa Qualitativa, se analisam as condições para o estabelecimento dessas leis. Nas conclusões, verifica-se que liberdade não constitui condição necessária para o estabelecimento de LAI e países com elevada adesão às normas internacionais sobre de direito à informação, liberdade e renda alta apresentam configuração suficiente para a garantia legal do acesso à informação pública.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Pernambucopt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectCiência políticapt_BR
dc.subjectTransparência na administração públicapt_BR
dc.subjectOpinião públicapt_BR
dc.subjectDireito à informaçãopt_BR
dc.titleAcesso à informação pública nos Estados-Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesapt_BR
dc.typemasterThesispt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/7490941314960544pt_BR
dc.publisher.initialsUFPEpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.degree.levelmestradopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/0077184530713684pt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pos Graduacao em Ciencia Politicapt_BR
dc.description.abstractxThe research about the institutional framework of the access to information is essential to comprehend the application of the principles of democracy and human rights. This paper focuses on the institutionalization of the access to public information in the member states of the Community of Portuguese Speaking Countries (CPLP). This study is based on literature review and documentary research, procedure through which the author analyses constitutions and freedom of information laws. It presents the evaluation of the freedom of information laws of Angola, Brazil, Mozambique and Portugal, CPLP state members which regulated the right to information until 2016. Furthermore, the conditions to set these laws are analyzed through the Qualitative Comparative Analysis (QCA) tool. The conclusions show that free status is not a necessary condition to set freedom of information law, and high adherence to international treaties about information right, free status and high income represent a sufficient configuration to guarantee access to public information by law.pt_BR
Aparece en las colecciones: Dissertações de Mestrado - Ciência Política

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