A inteligência civil do Brasil, Portugal e Espanha: Legados tários como constrangimentos à democratização da inteligência de estado na transição e consolidação democrática

Abstract

O presente estudo é uma análise comparativa entre os órgãos de Inteligência civil de Portugal (Serviço de Informações de Segurança, SIS), Brasil (Agência Brasileira de Inteligência, Abin) e Espanha (Centro Nacional de Inteligência, CNI). O objetivo fundamental é analisar e explicar como os legados autoritários da transição democrática dos três países afetaram e / ou afetam o perfil político-institucional desses órgãos, criando clivagens que bloquearam ou ainda bloqueiam seus processos de democratização nas agendas de transição e consolidação. A sobrevivência de legados autoritários na atividade de Inteligência e a sua conformação como enclaves no campo das relações civis-militares constitui uma das mais importantes características do perfil político-institucional de serviços secretos de países cuja transição não extinguiu totalmente elementos do antigo regime. Como instituições estratégicas na superestrutura do Estado, os serviços de Inteligência são arenas problemáticas nos processos de mudança política. Seus quadros muitas vezes avalizam os termos e o alcance das agendas de transição rumo à democracia no contexto de uma luta pela hegemonia político-institucional na qual jogam militares e civis com interesses conflitantes ou mesmo opostos. A comparação esta baseada sobre os indicadores Fiscalização Externa e Controle Governamental (relacionados com a accountability institucional), Doutrina de Inteligência, Segredo de Estado, Natureza da Transição e Militarização. Os estudos comparativos entre serviços de Inteligência em processos de mudança política são um campo ainda incipiente na Ciência Política. No contexto ibero - sul americano, este trabalho significa o primeiro esforço teórico e analítico para apreender os contornos da área e de seus órgãos como objeto e como problema político-institucional. Trata-se, pois, de um esboço cujo desenho final dependerá de um complexo jogo ao qual são chamados os profissionais de Inteligência, os acadêmicos, os políticos e a sociedade civil