Browsing by author SOUSA, Mylena Figueirêdo de
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 11-Mar-2024 | Efetividade das decisões estruturantes no judiciário brasileiro: análise das decisões proferidas na ADPF nº 709/2020 | SOUSA, Mylena Figueirêdo de |