Navegando por autor SANTOS, Lucas Peres dos
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 7-Mar-2018 | Presunção de inocência versus execução provisória da pena: considerações sobre o julgamento do HC nº 126.296/SP e das ADCs nºs 43 e 44 | SANTOS, Lucas Peres dos |