Navegando por autor Rufino, Emanuel dos Santos Costa
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 1-Dez-2019 | Introdução dos mecanismos de consenso na justiça criminal brasileira: o acordo de não persecução penal (Resolução 181/183 do CNMP) | Rufino, Emanuel dos Santos Costa |