Navegando por autor RIBEMBOIM, Camila Vieira
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 15-Dez-2023 | Princípio da igualdade de filiação ante os sujeitos passivos do crime de homicídio funcional: análise à luz da (in)constitucionalidade | RIBEMBOIM, Camila Vieira |