Navegando por autor MOREIRA FILHO, João Carlos Cavalcanti de Rangel
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 10-Mai-2018 | A Formulação da pretensão na ação civil pública: entre o titular do direito e o legitimado processual ativo | MOREIRA FILHO, João Carlos Cavalcanti de Rangel |