Navegando por autor MESQUITA, Francisco Gomes Fonsêca
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 5-Mai-2018 | Estatuto da pessoa com deficiência: as mudanças e repercussões da Lei de inclusão (Lei 13.146/15) sobre o ordenamento jurídico pátrio | MESQUITA, Francisco Gomes Fonsêca |