Navegando por autor FALCÃO, Marina de Moura
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 22-Mar-2018 | Uma análise da natureza jurídica da taxa de prevenção e combate a incêndios: prestação do serviço público ou exercício regular do poder de polícia | FALCÃO, Marina de Moura |