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Issue Date	Title	Author(s)
19-Feb-2016	O novo regramento da capacidade civil das pessoas com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro e seus reflexos à luz da teoria do fato jurídico	AZEVEDO, Rafael Vieira de
21-Nov-2019	A tutela jurídica do consumidor com deficiência e os deveres de garantia de acessibilidade nos contratos de consumo	AZEVEDO, Rafael Vieira de

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