Princípio da legalidade: considerações acerca da constitucionalidade dos requisitos legais impostos para o gozo da imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social.

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dc.contributor.advisor Cavalcanti, Francisco Ivo Dantas
dc.contributor.author Silva, Thaminne Nathália Cabral Moraes e
dc.date.accessioned 2015-05-04T13:24:11Z
dc.date.available 2015-05-04T13:24:11Z
dc.date.issued 2015-01-30
dc.identifier.citation
dc.identifier.uri http://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/13830
dc.description.abstract Esta dissertação tem como objetivo principal estudar o princípio da legalidade. Foi realizada uma análise de sua evolução no mundo e no ordenamento jurídico brasileiro, bem como os seus desdobramentos e algumas críticas ao princípio. A seguir, se estudaram as regras que compõem o processo legislativo: os seus sentidos; como as leis são criadas; e, ao final, foram analisadas as espécies legislativas das quais trata a Carta Magna de 1988. Foi focado especificamente o estudo das leis ordinária e complementar, com todas as suas similitudes e diferenças, bem como seus campos material e formal, analisando a possível hierarquia que há entre ambas e o entendimento majoritário da doutrina sobre o assunto. Foi realizada a análise de um caso concreto, para estudar a possibilidade de a imunidade tributária das Entidades Beneficentes de Assistência Social quanto às Contribuições para a Seguridade Social, que é limitação constitucional ao poder de tributar, ser disciplinada mediante lei ordinária, ou se deve obedecer aos ditames do artigo 146, inciso II, da Constituição Federal, devendo ser regulada por lei complementar. Se analisou a necessidade e obrigatoriedade de as entidades beneficentes de assistência social serem portadoras do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para a fruição do benefício, mesmo sendo elas criadas por lei, como ocorre com as Organizações Sociais, analisando, ainda, o Parecer nº GQ – 169, do Ministério da Previdência Social. Todas estas questões foram estudadas de forma sucinta, chegando, ao final, a conclusão bastante elucidativa e que, possivelmente, ajudará na análise dos casos concretos cujas demandas ocupam os Tribunais pátrios. pt_BR
dc.language.iso br pt_BR
dc.rights Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil *
dc.rights.uri http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ *
dc.subject Princípio da Legalidade pt_BR
dc.subject Imunidade Tributária pt_BR
dc.subject Contribuições para a Seguridade Social pt_BR
dc.title Princípio da legalidade: considerações acerca da constitucionalidade dos requisitos legais impostos para o gozo da imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social. pt_BR
dc.type Dissertacao pt_BR


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